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GERAL
09/02/2019 - 15 hrs
 
Governo irá rever mais de 5 milhões de benefícios do INSS
 
No dia 18 de janeiro entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa combater fraudes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Foi criado o Programa Especial de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade ( Programa de Revisão). O governo espera rever em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS. 

Conforme a Advogada Fernanda Balsan, especialista em Direito Previdenciário, a MP altera os requisitos de concessão dos seguintes benefícios: Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e Aposentadoria Rural. Além disso estabelece novas regras aos benefícios por Incapacidade e Salário-Maternidade e o Benefício de Prestação Continuada – LOAS também será revisto. “O Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar a MP e torná-la uma lei em definitivo”, destaca a advogada.

Em dois anos, o “pente-fino” já cancelou 80% dos benefícios de auxílio-doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez. A advogada lista Como era e Como ficará os benefícios abaixo:


PENSÃO POR MORTE

Como Era 
- União estável e dependência econômica podiam ser provadas apenas com testemunhas.

- Filhos menores de 16 anos não tinham prazo para requer pensão por morte, sendo devido o pagamento desde a data do óbito. 

- O recebimento do benefício não era limitado ao prazo de tempo de recebimento de pensão alimentícia do dependente.

Como Ficou

- A união estável ou a dependência econômica terão que ser provadas por documentos contemporâneos;

- Filhos menores de 16 anos terão 180 dias para requerer o pagamento da pensão desde a data do óbito. Após esse prazo, receberão a partir da data do requerimento. 

- Necessidade de habilitação provisória para o caso de ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade;

- Pensão limitada ao prazo de pagamento da pensão alimentícia.


AUXÍLIO-RECLUSÃO

Como Era

- Era pago a dependentes de presos, bastando que o segurado tenha feito pelo menos uma contribuição ao INSS antes da prisão;

- Concedido a dependentes de presos do regime fechado e para o semiaberto;

- A comprovação de baixa renda levava em conta a última contribuição.

- Comprovação de recolhimento à prisão.


Como Ficou

- Carência de 24 contribuições;

- Concedido apenas a dependentes de presos em regime fechado;

- A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado;

- Proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

- Exige certidão judicial para comprovação da reclusão ou acesso a base nacional do CNJ.

APOSENTADORIA RURAL

Como Era

- Comprovação por documentos, inclusive não contemporâneos, convalidados por declaração de sindicato de trabalhadores rurais;

-Não havia vinculação ao recolhimento como condição e não havia limite de tempo para declaração da atividade executada;

- Não havia previsão para centralização das informações governamentais.

Como Ficou 

- Criação de um cadastro de segurados especiais;

- Para períodos anteriores a 01.01.2020, a comprovação se dará por meio de autodeclaração ratificada por meio de entidades executoras do PRONATER, com base em prova contemporânea;

- Foi revogada a possibilidade de comprovação utilizando a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

- Previsão de integração dos dados de órgãos públicos ao CNIS para formação do cadastro de segurado especial;

A partir de 01.01.2020 a comprovação da condição de Segurado Especial ocorrerá exclusivamente mediante o cadastramento prévio no CNIS.

- Foi substituída a certidão do INCRA pela DAP.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Como Era
- Podia cumular com auxílio-reclusão;

- Os benefícios concedidos aos beneficiários com mais 55 anos de idade e 15 anos de benefício eram dispensados da revisão.

Como Ficou

- Não será devido para o segurado recluso em regime fechado;

- O aposentado por invalidez que recebe benefício por incapacidade há mais de 15 anos e possui 55 anos de idade ou mais também estará sujeito à convocação para perícia médica a cada 2 anos até completar 60 anos de idade, assim como o pensionista inválido.


SALÁRIO- MATERNIDADE

Como Era

- Prazo de 05 anos para requerer o benefício.

Como Ficou

- Prazo de 180 dias após o parto ou adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sob pena de perda do direito.

 
Impresso em: 22/04/2019 às 13:16

Rádio Rural AM 840