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SIMONE VIEIRA


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Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Cursando Direito pela FACC.



Internação Voluntária e Involuntária de Dependentes Químicos
Adicionado em 01/07/2019 às 08:27:28

Foi sancionada a Lei 13.840/19, que prevê a internação involuntária de dependentes químicos.
São permitidos dois tipos de internação: voluntária e involuntária. No caso da Involuntária, conforme o Instituto Brasileiro de Direito da Família, sem o consentimento do dependente, feita a pedido da família, de um responsável legal ou de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

A internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais; a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.

Para Maria Luíza Póvoa, advogada e presidente da Comissão da Pessoa Idosa do IBDFAM, essa nova lei protege a integridade física e psicológica da pessoa usuária de drogas e, nessa ordem, também de familiares e terceiros.

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