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SIMONE VIEIRA


Jornalista
Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Cursando Direito pela FACC.



Propaganda enganosa
Adicionado em 12/07/2019 às 08:18:15

É enganosa toda propaganda que induzir o consumidor ao erro. De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências.

O Artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes opções:
A obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado;
Outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária;
Registrar a reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo;
Ou levar o caso à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC) caso nada seja resolvido.

Isso vale para qualquer produto ou serviço que apresente informação, inteira ou parcialmente falsa, que induza ao erro o consumidor a respeito das características, qualidade, quantidades pode ser denunciada ao PROCON.

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