Rádio Rural AM 840

OPINIÃO

SIMONE VIEIRA



Jornalista
Formada em Comunicação Social - Radialismo (Unoesc/Joaçaba). Formada em Jornalismo (UnC/Concórdia). Pós-Graduada em Análise, Escritura e Reescritura Textual (URI/Erechim). Pós-graduada em Marketing e Vendas pela FACC. Formada em Direito pela FACC.




Estabilidade da gestante e licença-maternidade

Objetivo da lei é proteger quem ainda nem nasceu
Adicionado em 11/03/2020 às 11:01:04

De acordo com o artigo 373-A, inciso II da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), negar vaga de emprego a uma mulher que descobre estar grávida nos exames admissionais é atitude discriminatória. A Lei 9.029/95 também lista como crime por prática discriminatória a exigência de teste de gravidez das funcionárias, podendo o empregador ser condenado a pena de detenção de um a dois anos e multa.

O chamado "risco do negócio" tem causada muitas controvérsias. A Estabilidade é uma garantia trabalhista de permanência do empregado em determinada empresa ou órgão, no desempenho de suas funções enquanto perdurar uma condição. Isso faz com que o empregador não possa romper o vínculo empregatício de forma unilateral, arbitrária e sem justa causa.

Escrevi um artigo como finalização de uma pós-graduação que cursamos na PUC/RS em Direito do Trabalho (2019)  e confesso, como já trabalho há 16 anos no atendimento ao público investidor de nossas emissoras (Patrocinadores) e também com os ouvintes que também são nossos clientes diários, para nós é um tanto complicado, ao avaliar os dois lados (empregados e empregadores).

O empregador não poderá solicitar exames de gravidez na admissão, fazer perguntas na hora da contratação sobre a vontade da candidata de engravidar, realizar exames de gravidez na hora da dispensa, entre outras situações. Conforme o enunciado da Súmula Nº 244, I, II e III do Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. 

Por um lado, o empregador quando contrata, quer contar com a força de trabalho. Não quer saber da vida particular da empregada. Afinal tem contas pra honrar todo fim do mês com fornecedores, salários. A empregada por seu turno, busca vender sua força de trabalho, tem suas aspirações, precisa sobreviver, a única coisa que pode contar e tem é sua força de trabalho. Se tivesse recursos de toda ordem seria empregadora e não empregada. 

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. E por último, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.  (Sim, também no contrato temporário. Se for dispensada no aviso prévio, cumprido ou indenizado, deve reintegrar ou indenizar o período de estabilidade)

Ainda de acordo com o Art.10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No Capítulo II, dos Direitos Sociais, da Constituição Federal, em seu Art.7º, XVIII, é garantida à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, uma licença por cento e vinte dias.

Considera-se parto, o evento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, ou seja, a partir do sexto mês. Conforme o Art. 392, § 1º da CLT, o início do afastamento do emprego pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste. Ainda que natimorto, ou seja, o feto que morre no útero materno, quando o parto é antecipado, se o feto com 23 semanas morreu no útero da mãe, esta empregada terá direito a 120 dias de licença-maternidade. 

No caso de aborto espontâneo, até o sexto mês de gestação, ou seja, até a 22ª semana de gestação, a empregada terá direito a duas semanas de licença sob a forma de salário-maternidade. Quando se trata de licença-maternidade para casais homoafetivos que adotam filhos, os Tribunais tem firmado entendimento para concessão daquela para apenas um dos pais. O objetivo do legislador é proteger a vida que está se formando e a convivência familiar.

Muitos empregadores preferem não contratar empregadas em idade limite para maternidade para não suportar o ônus da impermanência ou inconstância, saídas e outras situações a que a empregada gestante está sujeita. Sem contar nos problemas emocionais e físicos que o estado gravídico sujeita a mulher involuntariamente. Já ouvi empresas de contabilidade nos relatar que muitos empregadores preferem pagar todo o período de estabilidade, mas não ter a presença da empregada, que muitas vezes já foi dispensada em virtude de não atender as expectativas da empresa. Já ouvi de um empregador que prefere contratar mulheres porque são mais flexíveis, "vestem a camisa". 

Já ouvi de outro empregador, que prefere contratar mulher porque "paga-se menos, trabalham mais, só alguns dias no mês o rendimento cai em virtude daqueles dias". Já ouvimos de empregadores que a "empregada só engravidou pra não poder ser demitida". Já vi empregadoras trabalhando na "licença-maternidade", aliás, nunca atendi uma empregadora que teve quatro meses de licença. Mas, muitas que trabalhavam em home-office, trabalharam até o dia que foram dar a luz e por aí vai. 

Sim, ouvimos de tudo.  

Porém, o que deve ser analisado no âmbito de ambos os institutos, é a proteção dos direitos indisponíveis do ser que está em situação de vulnerabilidade. A mãe geradora, pai ou mãe adotante, o nascituro, caso a caso.  O objetivo da lei é proteger o ser que ainda nem nasceu, não tem como se defender, nem pediu pra nascer. 

Para o empregador que suporta o risco do negócio, muitos são os questionamentos. Para quem gera, o direito sim, deve proteger, afinal só elas ainda possuem pela natureza o privilégio de gerar vidas, forças de trabalho.

O Direito procura acompanhar a evolução da sociedade e para o Direito Trabalhista é um desafio solucionar os conflitos e equilibrar as relações entre as partes.

Foto:  Pixabay 





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