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Pessoas com deficiência e as garantias estabelecidas pela legislação

Alguns direitos podem ser estendidos aos responsáveis legais

Por Simone Vieira
10/12/2018 às 07h46

Conforme publicação do Conselho Nacional de Justiça, as pessoas com deficiência possuem vários direitos entre eles: 

_ Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes; 

_ No mínimo 5% de vagas em concursos públicos;

_ Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IOF; 

_ Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;

_ Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, pensão e aluguéis, entre vários outros. 

Fonte: CNJ





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