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CONCÓRDIA

Em ação do Ministério Público, mãe é multada por negligenciar estudos da filha adolescente
Adolescente não frequentava as aulas desde 2015. Eventual emancipação não permite que os filhos deixem de estudar. 


Por Marcos Feijó
Em 15/05/2019 - 09h34 - Atualizada em 15/05/2019 - 13:41



Uma mãe da Comarca de Concórdia foi multada em um salário-mínimo por negligenciar os estudos da filha. A punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi requerida em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pela Justiça. O valor será destinado ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) de Concórdia. 

A ação foi ajuizada pela Promotoria da Infância de Concórdia após a mãe ignorar, desde o ano de 2015, reiteradas orientações do Conselho Tutelar sobre a necessidade de matricular e acompanhar a frequência de sua filha à escola. 

Na ação, o MPSC demonstrou que a genitora foi omissa, não empreendendo esforços para que a filha frequentasse as aulas. Além disso, a mãe não realizava um acompanhamento efetivo da adolescente, inclusive dizendo ao órgão de proteção que queria emancipar a filha “a fim de se ver livre do problema”. 

“Causa uma tristeza profunda ter que processar uma mãe por não se preocupar com a educação da sua própria filha. Neste caso, foram dadas inúmeras chances de se resolver o problema de forma administrativa, mas a genitora insistiu em não garantir que sua filha estudasse. A decisão também serve de exemplo para lembrar que pais são obrigados a manter a frequência escolar dos filhos. O fato do adolescente ser emancipado não afasta a obrigação dos pais em garantir a educação e a frequência escolar dos filhos até que completem 18 anos” explica o Promotor de Justiça Marcos De Martino. 

Na sentença, a Juíza de Direito Thays Backes Arruda decidiu: “comprovada a culpa da genitora pela falta de controle na educação da filha e por não seguir as orientações da rede de proteção, está configurada a infração administrativa e justificada a punição pelo descumprimento de dever inerente ao poder familiar”. 

A Constituição coloca como um dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, no que é corroborada pelo Código Civil, que, por sua vez, diz que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores. A Constituição estabelece, ainda, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é específico ao colocar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Fixa, inclusive, uma punição para quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar: multa de até vinte salários-mínimos. 

A ação foi julgada procedente e a mãe foi multada, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Da decisão cabe recurso.

Fonte: SITE MPSC




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