ÁREA RESTRITA - Bem Vindo {NOME_USUARIO}




NOTÍCIAS


JUSTIÇA

Após ação do Ministério Público, mãe é multada por negligenciar estudos da filha adolescente
Adolescente não frequentava as aulas desde 2015. Promotor esclarece que eventual emancipação não permite que os filhos deixem de estudar. 


Por Ederson Vilas Boas
Em 14/05/2019 - 16h35 - Atualizada em 15/05/2019 - 09:38




Uma mãe da Comarca de Concórdia foi multada em um salário-mínimo por negligenciar os estudos da filha. A punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi requerida em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pela Justiça. O valor será destinado ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) de Concórdia. 

A ação foi ajuizada pela Promotoria da Infância de Concórdia após a mãe ignorar, desde o ano de 2015, reiteradas orientações do Conselho Tutelar sobre a necessidade de matricular e acompanhar a frequência de sua filha à escola. 

Na ação, o MPSC demonstrou que a genitora foi omissa, não empreendendo esforços para que a filha frequentasse as aulas. Além disso, a mãe não realizava um acompanhamento efetivo da adolescente, inclusive dizendo ao órgão de proteção que queria emancipar a filha “a fim de se ver livre do problema”. 

“Causa uma tristeza profunda ter que processar uma mãe por não se preocupar com a educação da sua própria filha. Neste caso, foram dadas inúmeras chances de se resolver o problema de forma administrativa, mas a genitora insistiu em não garantir que sua filha estudasse. A decisão também serve de exemplo para lembrar que pais são obrigados a manter a frequência escolar dos filhos. O fato do adolescente ser emancipado não afasta a obrigação dos pais em garantir a educação e a frequência escolar dos filhos até que completem 18 anos” explica o Promotor de Justiça Marcos De Martino. 

Na sentença, a Juíza de Direito Thays Backes Arruda decidiu: “comprovada a culpa da genitora pela falta de controle na educação da filha e por não seguir as orientações da rede de proteção, está configurada a infração administrativa e justificada a punição pelo descumprimento de dever inerente ao poder familiar”. 

A Constituição coloca como um dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, no que é corroborada pelo Código Civil, que, por sua vez, diz que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores. A Constituição estabelece, ainda, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é específico ao colocar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Fixa, inclusive, uma punição para quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar: multa de até vinte salários-mínimos. 

A ação foi julgada procedente e a mãe foi multada, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Da decisão cabe recurso.

Fonte: MP/SC




SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR






© - Ideia Good - Soluções para Internet