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Vereador pede adequação de lei para facilitar regularização de imóveis às famílias de baixa renda

Proposta é do vereador Fabiano Caitano (PSDB).

Por Luan de Bortoli
23/08/2019 às 06h48

O vereador Fabiano Caitano (PSDB) teve aprovada nesta quinta-feira (15) uma Indicação em que sugere que seja estudada a possibilidade de aplicar regras federais no município que preveem a dispensa do “habite-se” para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar. Na prática, a mudança poderia beneficiar famílias de baixa renda e que estão com imóveis irregulares.

A proposta sugere regulamentar, na esfera municipal, a Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com os novos critérios previstos na Lei Federal n.º 13.865/19. Este segundo documento prevê regras e critérios de dispensa para as moradias populares que possuam caráter unifamiliar, pavimento térreo e que sejam construídas há mais de cinco anos.

“A lei permite, portanto, a regularização de imóveis para famílias de baixa renda sem o habite-se que cumpram as exigências estabelecidas e que estejam em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda”, explica Caitano. “Assim, faz-se necessária a atenção do Poder Executivo, a fim de que se possa viabilizar a referida adequação na Lei Municipal com a legislação federal, possibilitando que seja dispensado o habite-se nas hipóteses previstas na mesma, para que se possa buscar desta maneira consolidar uma melhoria célere e efetiva na qualidade da prestação dos serviços públicos voltados ao cidadão”.

Fonte: Assessoria Câmara






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