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Concórdia

Vereador de Concórdia aponta irregularidades em contratos de aluguel

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENVIA NOTA.

Por Marcos Feijó
14/11/2019 às 16h37 | Atualizada em 16/11/2019 - 13h22



A Reportagem da Rural/96 mostra matéria da Câmara de Vereadores de Concórdia sobre assunto levantado pelo vereador Edno Gonçalves. E na sequência, nota do Executivo. 

CÂMARA: 
Escorado no plano de governo dos atuais gestores do Executivo, apresentado ainda na época da campanha e que previa sedes próprias às secretarias, o vereador Edno Gonçalves (PDT) levantou em sessão supostas irregularidades em contratos de alugueis pagos pela Prefeitura de Concórdia. Conforme o vereador, há documentos assinados com doadores de campanha e o caso já foi encaminhando ao Ministério Público.
Ele salienta que, conforme a Lei 5.072/2018, que dispõe sobre algumas vedações com relação à administração, o município não pode dispensar licitação e nem renovar contrato com “pessoa física ou sócio de empresa que doou recursos para a campanha eleitoral do Chefe do Poder Executivo”.
Edno explica que esta lei, de autoria própria, pretende coibir “a velha prática do toma lá dá cá”. Ainda segundo ele, “muitas secretarias foram trocadas de lugar sem muitos motivos. Agora, gostaria de trazer também as prorrogações de alguns contratos de imóveis que foram feitos”, diz.
O vereador cita os contratos administrativos número 05/2018 e 148/2014. “Esses contratos estariam impossibilitados de ser renovados, por conta desta lei que todos os vereadores aprovaram e o Prefeito sancionou”, diz. “A prestação de contas, que é publica e está na internet, tem todos os doadores de campanha. Eu gostaria de mencionar uma conta rápida que eu fiz. Referente ao contrato 05/2018, que contempla a Secretaria de Saúde, de abril a novembro, foram pagos R$ 20.029,00 mensais, então no total existe cerca de R$ 160 mil que foram pagos indevidamente. Digo indevidamente porque existe a Lei”.
Com relação ao contrato 148/2014, a conta seria de cerca de R$ 49 mil. “Somando todos esses valores, chegamos ao montante de cerca de R$ 209 mil que, na minha opinião, teriam sido pagos indevidamente porque não foi cumprida a legislação. Isso já consta como Inquérito Civil no Ministério Público. Vamos embasar, com os documentos, para que esta Casa venha o que tem a fazer, que é fiscalizar”.
 
Edno comenta também que as propostas dos atuais gestores incluíam construção de locais e até mesmo a utilização de salas anexas ao Estádio Domingos Machado de Lima, o que não teria ocorrido até hoje. “Tem orçamentos com relação a isso, que eram inferiores ao que nós pagamos em um ano de aluguel”, diz. “Gostaria realmente de trazer essa discussão. Com R$ 1 milhão por ano, quantos metros quadrados de obras conseguiriam construir”.
O vereador comenta ainda que Concórdia tem poder para contrair financiamentos. “Ainda temos recursos em caixa para investir. Realmente são valores grandes e que infelizmente ficamos pagando alugueis para empresas, para particulares, que pode ser um dinheiro mal investido”, afirma.


NOTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Concórdia vem a público refutar com veemência as ilações proferidas na tribuna da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia, a respeito de ilusório descumprimento de lei municipal nos contratos de locações de imóveis firmados com empresa deste Município, sendo eles: 
Contrato n° 148, firmado no ano de 2014, entre o Município e Pessoa Jurídica do Município, pelo então Prefeito Municipal, cujas renovações foram igualmente efetivadas pela atual Administração.
Semelhantemente, o contrato n° 5/2018, antes de ser firmado, seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei de Licitações e demais legislações pertinentes, inclusive a citada Lei Municipal n° 5.072/2018.
Imperativo esclarecer, que desde o ano de 2015, após decisão do Supremo Tribunal Federal, as empresas foram proibidas de efetuar doações à campanhas eleitorais, o que por si só demonstra a regularidade dos contratos firmados por esta Administração Municipal.
Mesmo assim, a equipe técnica do Município, na instrução dos processos licitatórios certificou-se que a empresa contratada não figurava como doadora de campanha eleitoral no âmbito municipal.
Respeitando os órgãos fiscalizadores externos, a Prefeitura encaminhará cópia integral dos processos licitatórios que originaram todos os contratos de locação, firmados desde a publicação da Lei Municipal, à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, garantindo a total transparência de seus atos.
Imperioso destacar, da simples análise da Lei n° 5.072/2018, em especial no inciso I, do artigo 1°, fica claro que a vedação atinge tão somente pessoa física. Da mesma forma, é vedado contratar pessoa física que figure entre sócios de empresa que obrigatoriamente tenha efetuado doação. Ora, se é vedado pelo o Supremo Tribunal Federal que empresas façam doações à campanhas, inexistirá a figura de sócio de empresa doadora. 
Reforça-se, referidos contratos e aditivos foram firmados com Pessoa Jurídica, a qual além de não ter efetuado doação de recurso para campanha eleitoral do Chefe do Poder Executivo, não está no rol das vedações da tão propalada Lei Municipal.
Denota-se dos pronunciamentos, fins meramente eleitoreiros, com invocação de equivocada interpretação da lei buscando promoção pessoal em detrimento do interesse coletivo.
A Prefeitura de Concórdia mesmo ante as infundadas ilações, mantém firme o propósito de dar continuidade ao projeto que foi reconhecido pelo Conselho Federal de Administração como o melhor Município de Santa Catarina e segundo melhor do Brasil em gestão pública, inclusive auferindo nota máxima no quesito transparência pública, tendo em vista o alto grau de zelo que emprega em suas contratações.

Fonte: ASSESSORIA LEGISLATIVO/ ASSESSORIA EXECUTIVO





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