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​Projeto das emendas impositivas passará por reajustes e não tem data para ser discutido

O assunto divide opiniões e por isso o debate também deverá se prolongar.

Por Ederson Vilas Boas
25/11/2019 às 11h29 | Atualizada em 26/11/2019 - 07h37


A assessoria da Câmara de Vereadores de Concórdia publicou uma nota sobre a retirada do projeto que trata das emendas impositivas. O assunto veio a tona no final de semana, mas foi confirmada pelo Legislativo somente na manhã desta segunda-feira.

Confira a nota:

Por conta de mudanças na Legislação Federal, o projeto que prevê emendas impositivas a vereadores de Concórdia deve passar por alguns reajustes no texto e não tem data para voltar à tramitação. Por enquanto, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Legislativo foi retirado.

Como o documento prevê a adoção das medidas somente a partir da próxima legislatura, em 2021, ainda há tempo para análise. Além do mais, há necessidade de adequar o projeto à Emenda Constitucional nº 100, eis que o projeto hoje contempla apenas a Emenda Constitucional nº 86.

O assunto divide opiniões e por isso o debate será prolongado. Na prática, este tipo de emenda trata de viabilizar uma forma de os vereadores participarem ativamente da gestão do Executivo, garantindo o direito para que possam opinar no direcionamento das verbas, sem retirar nenhum dinheiro dos cofres do município.

Isso porque o dinheiro continuaria lá, mas o vereador teria garantido o direito de carimba-lo às demandas que achar necessário. Metade das cifras, obrigatoriamente, precisa ser destinada à saúde, conforme previsão Constitucional. É uma maneira de atender, por exemplo, os apelos por mutirões cirúrgicos, por mais remédios que os vereadores escutam diariamente nos gabinetes.

Fonte: Daisy Trombetta





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