Rádio Rural AM 840

NOTÍCIAS


Economia

Governo prorroga prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional

ICMS e ISS ainda não estão inclusos na prorrogação

Por Simone Vieira
24/03/2020 às 09h55


O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para pagamento dos tributos federais das empresas que estão enquadradas neste regime tributário. 
Conforme  a contadora e sócia da empresa Corpel Contabilidade, Tatiane Neotti Jung:

O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

De acordo publicação do Portal do Sebrae e Ministério da Economia, a prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais, num volume total aproximado de R$ 23 bilhões. 

Os períodos de apuração são mantidos - março, abril e maio de 2020. Os tributos estaduais e municipais, até o momento, não foram contemplados. 

O Comitê Gestor do Simples Nacional iniciou nova votação pedindo a aprovação de Estados e Municípios para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação. Por enquanto, orienta-se as empresas que em abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos em março, utilizem uma guia avulsa para pagamento dos tributos de ICMS e ISS, excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP). 

O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. Terá o diferimento da Contribuição Previdenciária, não contemplando o ISS ou ICMS.

Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos. Mais dúvidas podem ser esclarecidas com  os profissionais do escritório de contabilidade de sua confiança. 


Fonte: Sebrae/Receita Federal / Fazenda.gov.br





SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR




VEJA TAMBÉM