Rádio Rural AM 840

NOTÍCIAS


Economia

Medidas Tributárias vão auxiliar empresas

Pandemia causa insegurança na continuidade de muitas atividades

Por Simone Vieira
28/03/2020 às 15h43

O crescente número de casos de Coronavírus em todo mundo tem causado insegurança no setor econômico. Para isso, medidas tributárias têm sido editadas a fim de auxiliar as empresas. Conforme, a advogada e Mestre em Direito Tributário, Mariana Paludo Magarinos Bernardi, do escritório Rossetto Advogados, na esfera Federal e Estadual já foram divulgadas algumas dessas medidas. 

Esfera Federal

_ O FGTS com vencimento em abril, maio e junho poderá ser pago em até 6 parcelas, com vencimento a partir de julho de 2020;
_ Os tributos federais do Simples Nacional com vencimento em abril, maio e junho poderão ser pagos em outubro, novembro e dezembro, respectivamente;  
_ Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano);
_ Prioridade e simplificação do desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar;
_ Desoneração temporária de IPI para bens importados e produzidos internamente que sejam necessários ao combate ao Covid-19;
_ Redução de 50% nas Contribuições do Sistema S por 3 meses; 
_ Aprovação da MP n° 899/19 (“MP do Contribuinte Legal”) pelo Senado Federal: trata das modalidades de transação e incentiva a renegociação de dívidas tributárias com a União – maiores detalhes das formas de transação serão regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
_ Transação Extraordinária: prorrogado prazo para adesão ao “acordo” proposto pelo governo para regularização de débitos federais. A transação permite: 

* Pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas. No caso de ser reparcelamento, a entrada será de 2%;
* Parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso da transação versar sobre débitos previdenciários, o parcelamento será em até 57 meses.  
* Diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

_ Receita Federal do Brasil (RFB): Suspensão dos prazos processuais da até 29/05/20. Também foram suspensas intimações eletrônicas de cobrança, notificações de malha fina de pessoa física, procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplemento, registro de pendência de regularização no CPF motivado por falta de entrega de declaração, registro de inaptidão de pessoa jurídica por ausência de declaração, emissão eletrônica de despacho decisório com analise de mérito de PERDCOMP;
_ Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN): autorização da suspensão por 90 dias de atos de cobrança, protestos e exclusão de parcelamento por inadimplência, além de facilidades na renegociação das dívidas. Também suspenso pelo mesmo período os prazos processuais no âmbito da impugnação e recurso, manifestação de inconformidade e recurso, oferta antecipada de garantia em execução fiscal, pedido de revisão de dívida ativa (PRDI) e recurso;
_ Prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019;
_ O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a ter validade de 180 dias;
_ A validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN) emitida até 24/03/2020 terá será prorrogada por 90 dias;

Esfera Estadual

_Suspensão (enquanto durar a situação de emergência) dos seguintes prazos de processos administrativos:  reclamação contra notificação fiscal, recurso ordinário; recurso especial, pedido de esclarecimento, cumprimento de decisões preferidas pelo TAT, julgamento de processos;
_Suspensão (enquanto durar a situação de emergência) do prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento de multas com desconto de 50% nos casos do art.68, § 1º, inciso I, Lei 5.983/1981;
_Suspensão (enquanto durar a situação de emergência) do prazo de 30 dias para cancelamento de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes se ocorridos os casos previstos no art.2 7-B, § 1º, Anexo III e no art.10, § 9º, Anexo 5, RICMS-SC;
_Prorrogação do prazo (enquanto durar a situação de emergência) para cumprimento de obrigações acessórias tributárias, exceto as obrigações essenciais para apuração e pagamento de tributos estaduais, especialmente: GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC;
_Prorrogação do prazo (enquanto durar a situação de emergência) para conclusão de procedimento fiscal (iniciado por Termo de Início de Fiscalização);
_Prorrogação (enquanto durar a situação de emergência) da validade das CND e CPD-EM emitidas anteriormente a 18/03/2020 e cuja validade termine durante a situação de emergência.

Conforme a advogada, o governo do Estado de Santa Catarina ainda possui as seguintes propostas ainda não formalizadas: 

_ Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do ICMS, por 3 meses, na mesma forma da parte federal do Simples; 
_ Solicitação ao Confaz a autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas;
_ Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF;

Novas medidas devem ser divulgadas nos próximos meses com o intuito de preservar os postos de trabalho e equilibrar a saúde financeira das empresas. 






SEJA O PRIMEIRO A COMENTAR




VEJA TAMBÉM