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Adolescente conquista o direito de ter sobrenome do padrasto na Certidão de Nascimento

Além do sobrenome do pai biológico, menina passará a ter um segundo sobrenome

Por Simone Vieira
05/04/2020 às 08h29


Os vínculos socioafetivos tem ganhado cada vez mais destaque no Direito Brasileiro. É cada vez mais comum famílias formadas por mãe e filho, avós e netos, duas mães e filho, entre outros arranjos. Uma adolescente de 15 anos conquistou o direito de usar o sobrenome do padrasto em sua certidão de nascimento. Esta já tinha o sobrenome do pai biológico.  A Decisão foi proferida pelo Juiz Luiz Cláudio Broering, titular da 2ª Vara da Família da comarca da Capital.

A ação de multiparentalidade socioafetiva foi proposta pelo companheiro da mãe da adolescente, mas teve a oposição do pai biológico. Estudo social realizado no curso do processo, aliado aos depoimentos colhidos das partes e testemunhas, demonstrou ao magistrado que a solução do caso envolvia reconhecer a paternidade do padrasto como medida de justiça. 

Segundo os autos, o casal vivia em união estável desde 1984. Em 2005, contudo, houve uma breve interrupção na relação e no espaço de 15 meses a mulher teve um novo companheiro, e com ele uma filha. Três meses depois, ela rompeu o caso e retornou ao antigo companheiro, com a filha no colo. A jovem cresceu acostumada a chamar e tratar o companheiro de sua mãe como pai. 

Conforme a advogada, Patrícia Maran, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a paternidade socioafetiva envolve muita responsabilidade. “A família deixou de ser um núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do amor e do afeto. O laço biológico é a natureza quem proporciona e, muitos pais biológicos não acolhem os filhos afetivamente. Uma vez reconhecida a paternidade socioafetiva refletirão todos os direitos e deveres da paternidade (a exemplo da obrigação de prestar alimentos, sucessão e consequente direito de herança)”.

De acordo com a advogada, a paternidade socioafetiva é facilmente identificada nos dias de hoje. Um exemplo são os casais divorciados, onde a mulher contrai uma nova união, já com filhos advindos do casamento anterior. Quem acaba convivendo mais com o filho é o padrasto e não o pai biológico ou registral, e são dessas e outras situações que nascem muitas relações de afeto. 

Em Concórdia, em dezembro do ano passado tivemos o reconhecimento da paternidade socioafetiva Post Mortem (Depois da morte), o que faz com que o filho tenha direito ao seu quinhão na herança deixada pelo falecido. 

Tipos de Filiação 

Podem existir até três tipos de filiação:  o pai Registral, o Biológico e o Socioafetivo. Conforme a Advogada Patrícia Maran, nem sempre o pai registral é o biológico, porque para registrar uma criança em cartório não é necessário apresentar um teste de DNA, há apenas o reconhecimento voluntário. Contudo, mais tarde, o pai biológico pode surgir e pleitear o reconhecimento da paternidade também. 

Não há nenhuma distinção na certidão de nascimento entre o pai registral, o biológico e o afetivo, apenas se faz constar como “pai.” Um não exclui ou anula a existência do outro. A Multiparentalidade consiste em a criança ou adolescente ter três ou mais genitores no assento de nascimento. A proliferação do divórcio e os novos arranjos familiares dão espaço a novas relações de afeto.

Registro dos Filhos

O prazo para a mãe registrar o filho é de 15 dias. A mãe pode registrar o filho somente em seu nome na hipótese de recusa de reconhecimento por parte do pai ou na hipótese de não ter certeza sobre a paternidade. 

No registro a orientação é que, se possível, conste os dois sobrenomes (paterno e materno) para que se evite homônimos e futuros problemas à criança. Existe a possibilidade da exclusão do sobrenome da criança no caso de violência sexual, abandono afetivo e material. Para isso é necessário uma ação própria e instrução probatória. 


Fonte: TJSC





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