Rádio Rural AM 840

NOTÍCIAS


Política

​Protocolado na Alesc pedido de impeachment do governador de SC

Alegação seria uma série de violações ao princípio de razoabilidade cometidas pelo governador.

Por Ederson Vilas Boas
14/04/2020 às 09h55 | Atualizada em 15/04/2020 - 08h09


Nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, Alexander Brasil, advogado e líder do Movimento Vem Pra Direita Floripa, protocolou pedido de impeachment contra o Governador de Santa Catarina . Uma sequência de violações ao princípio da razoabilidade, ao pacto federativo e aos direitos fundamentais emanados da Constituição Federal gerou cometimento de crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e contra a segurança nacional são os argumentos que baseiam a denúncia contra o governador.

A quarentena imposta pelo governador Moisés a partir do decreto estadual do dia 17 de março contém diversas agressões e imposições arbitrárias contra os direitos mais essenciais do cidadão catarinense, seja ele rico ou pobre, empregado ou empregador.

A denúncia que foi protocolada elenca dezenas de graves crimes que foram cometidos pelo Governador em seu decreto configurando um verdadeiro caso de abuso de poder. Com o decreto, Moisés não só paralisou de forma inadvertida a economia gerando desemprego de mais de 150 mil pessoas em 15 dias, como descumpriu flagrantemente as diretrizes do Governo Federal que solicitava medidas “ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Sob um falso pretexto de “embasamento científico” em sintonia com decretos de outros governadores estaduais, que promoveram uma politização do pandemia com fins eleitorais, as medidas de intervenção na indústria, fechamento arbitrário do comércio e do setor de serviços impostas pelo Decreto burocrático do Governador, bem como a proibição da livre circulação das pessoas nas mais variadas situações garantidas pela Constituição, configuraram crimes contra a própria população que o elegeu. Moisés atuou além das suas atribuições constitucionais, extrapolando seus poderes legais e infringindo diversas normas jurídicas que motivam esse pedido de impeachment.

A linha mestra da denúncia reside no fato que a proibição das diversas atividades contidas no decreto somente seria possível por decreto do Presidente da República em âmbito federal desde que fosse declarado o estado de sítio com o aval do Congresso Nacional – o que nunca aconteceu.

Moisés e suas sucessivas canetadas extrapolaram, em muito, os limites razoáveis de suas competências legais e as consequências serão certamente as mais nefastas de nossa história.

Não cabe a nenhum governador deste país proibir a livre circulação de pessoas, nem mesmo nas praias e encostas (de responsabilidade da União), mesmo sob pretexto “científico” uma vez que viola os artigos fundamentais da Constituição Federal de 1988, nas suas bases mais elementais:

1. Direito de ir e vir
2. Direito ao trabalho
3. Direito à livre reunião pacífica
4. Direito a prática de culto religioso
5. Direito de manifestação política pacífica

Moisés, de forma irresponsável, colocou em situação de desespero milhares de trabalhadores que de forma abrupta perderam seus empregos devido a quarentena imposta. Essa situação por si só justifica o pedido de impeachment apresentado.

Ainda outros fatos de irresponsabilidade caem sob o governador, que mesmo com quarentena imposta e diante de uma situação fiscal ainda desconhecida, não hesitou em aprovar, durante a quarentena, gastos exorbitantes e desnecessários, como o contrato de iluminação da Ponte Hercílio Luz, de 7,6 milhão de reais, ou com gastos em publicidade contra o Covid-19 na ordem de 2,5 milhão de reais.

Assim como Moisés surfou na onda bolsonarista para se eleger, emergindo do mais puro anonimato político, agora o mesmo governador afunda no seu próprio caos criado ao adotar medidas absurdas, inconstitucionais, irresponsáveis e imorais contra a dignidade dos trabalhadores catarinenses.

A denúncia e pedido de Impeachment conta ainda com assinaturas de apoio de Maycon Silveira e dos advogados Adailto Mendes e Marcelo Bertolla.

Fonte: Rádio Catarinense





01 COMENTÁRIO - Deixe também o seu Comentário



Rodrigo comentou em 14/04/2020 as 14:58:38
Fora Moisés!




VEJA TAMBÉM