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Reforma Tributária: governo propõe criação da CBS

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços faz parte da proposta

Por Simone Vieira
09/08/2020 às 08h00


A tão esperada reforma tributária proposta pelo Governo Federal traz várias novidades e que levantam muitas dúvidas na classe empresarial. 

A proposta cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo valor agregado (IVA), em substituição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deverão ser extintos.

Conforme, a advogada e Mestre em Direito Tributário, Mariana Paludo Magarinos Bernardi, "a ideia central desta proposta é simplificar a tributação atualmente incidente extinguindo a contribuição ao PIS e a Cofins, inclusive incidente sobre as importações e a folha, e instituindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incidente também sobre as importações", destaca a advogada.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes Guedes entregou o projeto em mãos aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia ainda no dia 21 de julho. O projeto será incorporado à tramitação das duas iniciativas que já estão em andamento (PEC 45/2019, da Câmara, e PEC 110/2019, do Senado).

A proposta do governo é que a CBS seja um imposto não-cumulativo, ao contrário do PIS/Pasep e da Cofins. Atualmente, esses tributos — que incidem sobre receitas e faturamentos de empresas — são, na maioria dos casos, cumulativos, o que significa que eles incidem sobre o valor total em todas as etapas da cadeia produtiva ou de comercialização, inclusive sobre o próprio pagamento do tributo na etapa anterior.

Já um tributo não-cumulativo incide apenas sobre o valor agregado de cada etapa. Na prática, essa característica é operacionalizada através de um sistema de créditos e débitos tributários que compensa as diferenças registradas na documentação fiscal. A CBS terá uma alíquota única de 12% e terá como base de cálculo a receita bruta das empresas.

A advogada tributarista destaca as principais características da CBS: 

- Não cumulativa;

- Incidirá sobre a receita bruta, não mais sobre o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica (receitas não operacionais não integrarão a base de cálculo);

- Aproveitamento integral dos créditos: tributo incidente nas etapas anteriores e destacado no documento fiscal poderá ser abatido na etapa subsequente; a operação que não sofrer a incidência da contribuição não poderá gerar crédito (exceto as exportações e vendas à Zona Franca de Manaus); e a mão de obra permanece sem gerar crédito;
 
- Crédito presumido para transportadores autônomos  e produtores rurais;

- Cálculo “por fora”, ou seja, o próprio tributo não integrará a base de cálculo da base da CBS; demais tributos também não comporão base de cálculo;

- Alíquota única de 12% (comparada com a atual, haverá majoração de alíquota, no entanto, todos os créditos poderão ser aproveitados), com exceção das instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras cuja alíquota será de 5,9%; 

- Redução das obrigações acessórias;

- Regimes diferenciados: exportações não tributadas, zona franca equiparada às exportações;

- Não haverá mudança para empresas optantes pelo Simples Nacional, mas haverão créditos; 

- Regime monofásico irá continuar para determinados produtos como álcool, gasolina, cigarros, etc;

- Os créditos de PIS e Cofins poderão ser compensados com outros tributos ou ser ressarcidos, respeitado o prazo prescricional; 

Isenção: transporte público coletivo municipal, produtos da cesta básica, condomínio, filantropias, conselhos profissionais, sindicatos e partidos políticos, templos de qualquer culto, atos entre cooperativas e cooperados, prestação de serviços ao SUS, venda de imóveis residenciais a não contribuintes abarcadas pelo RET, zona franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, fornecimento de energia elétrica pela Itaipu e  vendas para Itaipu, dentre outros.

Para a advogada,  a nova contribuição simplificaria a tributação atual, reduziria boa parte dos processos judicias e administrativos e reduziria significativamente as obrigações acessórias. "Quanto ao impacto econômico, a tão esperada redução da carga tributária não ocorreria. Inclusive, numa análise inicial, o setor de serviços seria prejudicado", destaca. 

De acordo com a proposta encaminhada, a CBS incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com a comercialização de bens e serviços, e será devido apenas pelas pessoas jurídicas de médio e grande porte.

Não haverá mudanças em relação às micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples. Elas continuam sujeitas às regras atuais.

Caminho longo 

Conforme publicação do site Infomoney, o plano do governo é deixar para uma segunda etapa pontos de maior divergência, como a discussão sobre a possibilidade de se desonerar a folha de salários de empresas e compensar com a criação de um novo tributo sobre transações financeiras.

Também devem ir para a fila os debates sobre possíveis mudanças no Imposto de Renda e um desenho de tributação sobre lucros e dividendos como forma de viabilizar uma redução do IRPJ.

Apesar de a vontade de Paulo Guedes de ver o projeto aprovado ainda esse ano, o mais provável é que a reforma só seja votada em 2021, ano sem eleições e espera-se que sem pandemia. 





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