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Proprietários rurais devem fazer o CAR até esta quinta-feira

Quem perder o prazo também perderá benefícios como facilidade de acesso ao crédito rural.

29/12/2020 às 08h35

Os proprietários de imóveis rurais que tiverem irregularidades ambientais em suas propriedades têm até o dia 31 de dezembro para fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para acessarem os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Após a inscrição do imóvel dentro desse prazo, o proprietário ou possuidor terá até dois anos, a partir daquela data, para requerer a adesão ao PRA. Para isso, os estados e o Distrito Federal, que são os entes legalmente responsáveis pela gestão local do CAR, devem implantar seus respectivos programas de regularização ambiental.

A identificação dos passivos ambientais é obtida por meio da análise das informações declaradas pelos proprietários ou possuidores no momento da inscrição dos seus imóveis no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). 

O último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR) informa que 58,5% dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) manifestaram interesse em acessar o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro é uma das leis ambientais mais rígidas do mundo. Não só determina a recomposição dos passivos ambientais dos proprietários ou possuidores rurais nas áreas de RL, APP ou uso restrito por meio do PRA. Mas também, beneficia aqueles que preservaram as áreas de APP, RL e uso restrito e possuem ativos ambientais. Para esses, estão previstas concessões de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

A CRA permite ao produtor que tem excedente de vegetação nativa compensar a falta de RL em outra propriedade. Assim, cada CRA de um proprietário, que corresponde a 1 hectare (ha), pode ser negociada com produtores que tenham uma área menor de RL que o exigido pelo CFB.

Valdir Colatto acredita que a implementação dos dispositivos do Código Florestal por meio do CAR vai permitir ao país não só a regularização ambiental, mas a regularização fundiária. “A partir das regularizações ambiental e fundiária, o Brasil terá condições de implantar uma agropecuária com sustentabilidade e pioneirismo sem precedentes em todo o mundo”, destacou.

A inscrição do CAR é perene e obrigatória para todas as propriedades ou posses rurais do país. Para inscrever o imóvel rural, basta o proprietário ou possuidor acessar o Sicar e declarar todas as informações ambientais relativas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e de excedentes de vegetação nativa.

Fonte: Ministério da Agricultura





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