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MP firma acordo com Irani para regularização do processo seletivo

Anulação parcial para que outro seja lançado.

Por Marcos Feijó
22/02/2021 às 15h52 | Atualizada em 23/02/2021 - 07h22


Na tarde de sexta-feira, 19, o Ministério Público e o Município de Irani assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar o processo seletivo para contratações temporárias da Prefeitura Municipal, lançado no início deste ano, de modo que um novo processo seletivo seja lançado, com provas e período adequado para inscrições.

Com o acordo, o processo seletivo atual será mantido, excepcionalmente, apenas em relação a dois cargos, cuja necessidade é mais urgente. Mesmo assim, o contrato durará apenas até a realização do novo processo seletivo, que deverá ser lançado em até 60 dias. Quanto aos demais cargos, o processo seletivo atual será anulado e as provas serão realizadas no novo processo seletivo, devidamente regularizado. As irregularidades constatadas foram principalmente: a inexistência de realização de provas, limitando-se o processo a uma análise de currículo; e o pequeno período de inscrição disponibilizado, que poderia limitar o acesso dos interessados.

Ficará facultado ao Município de Irani considerar automaticamente inscritos no novo processo seletivo aqueles inscritos no processo seletivo anulado. Caso contrário, deverá ressarcir os valores de inscrição aos candidatos que se inscreveram no processo seletivo anulado.

Além do Prefeito Municipal de Irani, Vanderlei Canci, a reunião contou com a presença do Advogado do Município, Dr. Raul Lennon Matos Nogueira.
O acordo foi assinado em uma investigação aberta pelo Promotor de Justiça Fabrício Pinto Weiblen, da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia, diante de relatos sobre irregularidades no processo seletivo que havia sido lançado no início do ano. Considerando as justificativas apresentadas pelo Município e a possibilidade de adequação dos principais pontos, houve consenso entre Município e MPSC para a celebração do acordo.

A apuração continua apenas para avaliação da constitucionalidade da Lei Municipal de Irani que traz previsões sobre a possibilidade de processo seletivo sem a realização de provas.

Fonte: MP SC





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