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Concórdia

Prefeitura de Concórdia encaminha Projetos ao Legislativo para o combate ao Coronavírus

Assunto foi debatido na Sessão do Legislativo Municipal.

Por Paulo Gonçalves
23/02/2021 às 06h16 | Atualizada em 23/02/2021 - 14h27


A administração municipal de Concórdia encaminhou para o legislativo no início da tarde desta segunda-feira (22), dois Projetos de Lei que estipulam medidas para o combate ao coronavírus no município. Os Projetos foram analisados durante a tarde pelas comissões que já encaminharam os pareceres.

Um deles diz respeito a cedência de servidores públicos aos Hospital São Francisco. Nos últimos dias, a direção da unidade hospitalar se pronunciou afirmando que estava com dificuldade para contratar profissionais da área da saúde, devido o aumento na demanda de internados com a doença. O prefeito Rogério Pacheco, em reunião com as equipes de enfrentamento, decidiu por encaminhar os PL para que os vereadores, analisem e possam aprovar. (Teor dos Projetos na sequencia da matéria)

Devido a urgência da solicitação, na tarde desta segunda, os vereadores se reuniram, analisaram e aprovaram de forma unânime as medidas. Tanto que já foi para a primeira votação durante a primeira sessão da semana.

O Projeto de Lei nº 4/2021 autoriza a administração a ceder servidores para atuar nas dependências do hospital no reforço das equipes de tratamento de pacientes acometidos pelo coronavírus . Os empregados públicos também poderão atuar no auxílio de tratamento de outras enfermidades, caso necessário.

Conforme o Projeto de Lei, a cedência será sem ônus para Hospital São Francisco e poderá ser feita pelo prazo de até 30 dias podendo ser renovada por igual período, desde que fundamentada.

Outro ponto importância do Projeto é que esta cedência, somente será efetivada, mediante a concordância do empregado público ou servidor municipal, sem haver qualquer  prejuízo à remuneração, inclusive com o direito à percepção de horas extras e adicionais, caso necessário.

O documento também deixa claro que, se o Município não dispor de empregados e servidores suficientes para atendimento da demanda, fica autorizado a contratar profissionais da área de saúde, por meio de credenciamento ou por contrato de serviço terceirizado.

Dispõe sobre a aplicação de multa pelo descumprimento das normas sanitárias de saúde, de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.
 
Projeto indica multa para descumprimento de normas sanitárias

Outro projeto, nº 5/2021, dispõe da aplicação de multa pelo descumprimento das normas sanitárias que já estão estipuladas nos decretos municipais anteriores. Mas as mais impactadas seriam o não uso de máscaras em locais públicos e nas vias públicas, o não distanciamento social e a falta de medidas para evitar o contágio pelo vírus.

O PL estipula valores para as infrações que seriam calculadas pelas Unidades Fiscais de Referência – UFIRs. Atualmente uma UFIR está valendo R$ 3,9721. Para as infrações cometidas por pessoa física, está definida a multa de 100 UFIRs Municipal;

Também existem multas que os proprietários de estabelecimentos poderão receber se descumprirem as normas. Por isso, para as infrações cometidas por pessoa jurídica, o cometimento de uma irregularidade serão cobradas 200 UFIRs Municipal. Para a segunda infração, dobrará para 400, até o limite de 1.500 UFIRS para quatro ou mais irregularidades.
No caso de estabelecimento comercial, a reincidência sujeitará o infrator à interdição do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 15 dias, à critério da Autoridade de Saúde Municipal.

O documento encaminhado ao Legislativo e que entrou em votação nesta segunda apresenta além dos valores e demais orientações, também os critérios para a fiscalização dos estabelecimentos, os descontos para os pagamentos e as formas de recursos de quem for notificado, seja pessoa física ou jurídica.

Acompanhe os projetos

PROJETO DE LEI Nº 4/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Município de Concórdia ceder empregados públicos e servidores municipais da saúde à Beneficência Camiliana do Sul – Hospital São Francisco, para atuar nas dependências do hospital no reforço das equipes de tratamento de pacientes acometidos pelo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Concórdia, autorizado ceder empregados públicos e servidores municipais da saúde à Beneficência Camiliana do Sul – Hospital São Francisco, para atuar nas dependências do hospital, no reforço das equipes de tratamento de pacientes acometidos pelo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Os empregados públicos e servidores municipais cedidos também poderão atuar no auxílio de tratamento de outras enfermidades, caso necessário o remanejamento interno de profissionais do Hospital São Francisco, para atuar na ala destinada ao tratamento do COVID 19.

Art. 2º A cedência de que trata esta Lei será sem ônus para Hospital São Francisco e poderá ser feita pelo prazo de até 30 (trinta), dias podendo ser renovada por igual período, desde que fundamentada.

§ 1º A cedência somente será efetivada mediante a concordância do empregado público ou servidor municipal, sem prejuízo à remuneração, inclusive com o direito à percepção de horas extras e adicionais, caso necessário.

§ 2º Além da remuneração de que trata o § 1º deste artigo, o empregado ou servidor terá direito a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento, durante o período em que estiver cedido.

Art. 3º As despesas com alimentação dos empregados e servidores cedidos, bem como os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e outros materiais indispensáveis para a execução dos trabalhos, correrão por conta do Hospital São Francisco.

Art. 4º A escala de trabalho e controle da jornada dos empregados e servidores cedidos serão feitos pela Administração do Hospital São Francisco, com a concordância da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Excepcionalmente, caso o Município não disponha de empregados e servidores suficientes para atendimento da demanda, fica autorizado a contratar profissionais da área de saúde, por meio de credenciamento ou por contrato de serviço terceirizado.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PROJETO DE LEI Nº 5/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Art. 1º O descumprimento das normas sanitárias de saúde de enfrentamento ao COVID-19, ensejará aplicação de multa, na forma abaixo, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis:

I – para as infrações cometidas por pessoa física: 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs Municipal;

II – para as infrações cometidas por pessoa jurídica:

a) para o cometimento de uma irregularidade: 200 (duzentas) UFIRs Municipal;

b) para o cometimento de duas irregularidades: 400 (quatrocentas) UFIRs Municipal;

c) para o cometimento de três irregularidades: 800 (oitocentas) UFIRs Municipal;

d) para o cometimento de quatro ou mais irregularidades: 1.500 (um mil e quinhentas) UFIRs Municipal.

§ 1º Será considerada infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas, regulamentos e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação ou recuperação da saúde.

§ 2º A reincidência sujeitará o infrator à interdição do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, à critério da Autoridade de Saúde Municipal.

Art. 2º O infrator será considerado notificado do auto de infração, no ato de sua lavratura ou no recebimento por outro meio, a critério do Município, hipótese em que a contagem dos prazos inicia na data de seu recebimento.

Parágrafo único. As multas aplicadas com base nesta Lei terão vencimento de 30 (trinta) dias após a notificação do infrator.

Art. 3º São competentes para fiscalização e aplicação das penalidades as Autoridades de Saúde assim reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 50% (cinquenta por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for notificado, implicando em desistência tácita de defesa ou recurso.

Art. 5º Das infrações previstas nesta Lei caberá recurso único no prazo de 10 (dez) dias, por meio de protocolo no Centro Administrativo Municipal, o qual será julgado por comissão designada pelo Poder Executivo especialmente para este fim.

Parágrafo único. A decisão do recurso será publicada no site do Município, que para efeitos de ciência deverá ser acompanhada pelo infrator por meio do número do protocolo.

Art. 6º O não pagamento da multa prevista nesta Lei sujeitará sua inscrição em dívida ativa, na forma do Código Tributário Municipal.

Art. 7º Os recursos provenientes da aplicação desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





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