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Decreto regulamenta lei que autoriza atendente de farmácias encaminhar denúncias contra violência doméstica em SC

Medida é válida durante a vigência de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19.

Por Rafael Martini
25/02/2021 às 08h27


O governador Carlos Moisés editou um decreto regulamentando a Lei 17.985/2020 que autoriza atendentes de farmácias e drogarias a receberem comunicado de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida é válida durante a vigência do estado de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina.

A normativa, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 22, estabelece que as denúncias recebidas pelos estabelecimentos devem ser encaminhadas imediatamente às autoridades competentes para serem adotadas medidas protetivas necessárias e cabíveis.

Caberá ao atendente fazer a comunicação presencial na Delegacia de Polícia mais próxima, ou pelo número 181 do Disque Denúncia. Este projeto também está valendo para a cidade de Concórdia e região, como explica a delegada Ediana Grenzel Person, responsável pela delegacia de Mulher, criança, adolescente e Idoso de Concórdia.

"O decreto nº 1.163 de 19/02/2021, do Governo do Estado de Santa Catarina, visa estabelecer um canal de ajuda às mulheres vítimas de violência, por motivo de segurança, não puder fazer a denúncia expressamente, poderá utilizar a frase de passe "Preciso de Máscara Roxa", para que o atendente lhe preste ajuda. O atendente solicitará o nome, endereço e número de telefone da pessoa que faz a denúncia para eventual contato. Qualquer farmácia está apta a receber essas informações", explicou à delegada.

O decreto também autoriza o profissional a passar as informações do denunciante, como nome, endereço e contato, via mensagem para o Whatsapp ou Telegram no número (48) 98844-0011. As denúncias recebidas pelos canais da Polícia Civil de Santa Catarina serão encaminhadas às autoridades policiais para conhecimento e providências legais pertinentes.
 

Fonte: INFORMAÇÕES SERGINHO PRIMANN





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