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Justiça determina anulação de CPI em Arabutã

Decisão tomada nesta semana.

Por Marcos Feijó
13/11/2020 às 18h10


Em despacho na última quarta-feira, 11 de novembro,  a Justiça da Comarca de Ipumirim determinou a anulação de uma CPI em Arabutã criada em ato da presidência do Legislativo.  Acompanhe, abaixo, a sentença e depois a matéria da época, agosto, quando da movimentação pela CPI. 

SENTENÇA  - "Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANI KAPP SCHMITT emface de ato supostamente ilegal praticado pelos vereadores LIANE GESSI LAUXDORZBACHER, ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL, HELIO LOSCH, FELIPEPATZLAFF.
Narrou a impetrante, prefeita do município de Arabutã, que no dia 10/08/2020,por meio do requerimento n. 01/2020, os vereadores impetrados solicitaram à presidente daCâmara de Vereadores, ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL, também impetrada, acriação de uma comissão parlamentar de inquérito com a finalidade de investigar a execuçãodo “Projeto Educação para Todos”, o qual captou recursos através do FIA para dedução fiscaljunto da Companhia Energética Estreito.
Informou que em 17/08/2020 a presidente da câmara de vereadores, ISOLDEDULCE SCHUCH RUPPENTHAL, deu conhecimento ao plenário sobre a criação da CPI.
Asseverou que a instauração da CPI afronta o art. 58, §3º, da CF, que exige queo objeto investigado deve ser determinado, e que o requerimento dos vereadores sequermenciona o acontecimento que seja de interesse para a vida pública e a ordem constitucional,legal, econômica e social do município.
Alegou também o descumprimento do art. 74, c/c §4º do art. 81, todos doRegimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã.
Em sede liminar, requereu a impetrante a concessão da segurança para que osintegrantes da comissão suspendam os atos da CPI criada pelo Ato da Presidente da Câmarade Vereadores do Município de Arabutã – Ato 02/2020 - com ulterior nulidade de todo aconfirmação da liminar. Valorou a causa, apresentou procuração e acostou documentos(Evento 1).
No Evento 4/EMENDAINIC1, a impetrante informou que o mandado desegurança foi impetrado na condição de prefeita do município de Arabutã, em defesa dasprerrogativas institucionais, proposto tão somente em decorrência ao próprio cargo por sititulada, na função de Chefe do Poder Executivo Municipal. Por essa razão, pugnou pelaisenção de custas processuais. Ainda, colacionou documentos pessoais (Evento 4/DOC2).
O pedido de isenção de custas judiciais foi deferido. Outrossim, foi deferida aliminar e determinada a suspensão dos atos da CPI criada pelo Ato da Presidente da Câmarade Vereadores do Município de Arabutã – Ato 02/2020 (Evento 8).
Notificados (Eventos 25-28), os impetrados LIANE GESSI LAUXDORZBACHER, HELIO LOSCH, FELIPE PATZLAFF e ISOLDE DULCE SCHUCHRUPPENTHAL apresentaram procuração (Evento 32) e informações (Evento 33). Suscitarama preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possuem competência paracorrigir a ilegalidade indicada. 
No mérito, de início, impugnaram a decisão liminar alegando que não houveafronta ao art. 74 do Regimento Interno, pois a CPI é uma comissão temporária, enquanto queo referido artigo refere-se à comissão permanente. Ainda, afirmaram que a lei orgânica e oregimento interno da Câmara foram cumpridos totalmente quando da criação da comissãoparlamentar de inquérito.
Por fim, pugnaram pela revogação da medida liminar, acolhimento dapreliminar de mérito e que seja negada a segurança pleiteada.
A impetrante acostou documentos pessoais no Evento 30.
O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem (Evento 40).
Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANI KAPP SCHMITT emface de ato supostamente ilegal praticado pelos vereadores LIANE GESSI LAUXDORZBACHER, ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL, HELIO LOSCH, FELIPEPATZLAFF, por meio do qual a impetrante requer a suspensão dos atos da CPI criada peloAto da Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã – Ato 02/2020 - comulterior nulidade de todo processado pela Comissão.
De imediato, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva merece parcialacolhimento. 
Segundo os impetrantes, os subscritores do requerimento de criação dacomissão parlamentar de inquérito não podem figuram como autoridades coatoras no presentemandado de segurança, ao argumento de que somente deve figurar como coatora no mandadode segurança a autoridade que detém poderes para corrigir supostas ilegalidades (Evento 33).Deixaram, no entanto, de indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida o qualentendem ser parte legítima. 
Infere-se dos autos que o ato supostamente ilegal objeto do presente mandamusé aquele de Evento 1/DOC4 - Ato da Presidência n. 01/2020, assinado em 17/08/2020 pelapresidente da câmara de vereadores, ora impetrada, ISOLDE DULCE SCHUCHRUPPENTHAL.
A respeito da legitimidade do presidente da câmara de vereadores, importaregistrar que, praticado o ato pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o seu Presidente éparte legítima para responder ao mandado de segurança dele impetrado. Consigna Hely LopesMeirelles que, "nos órgãos colegiados, considera-se coator o presidente, que subscreve o atoimpugnado e responde pela sua execução" (Mandado de segurança, ação popular, açãocivil pública, mandado de injunção e 'habeas data', RT, 1989, 13ª ed., p. 37).
Via de consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar suscitada parareconhecer a ILEGITIMIDADE e dos impetrados LIANE GESSI LAUX DORZBACHER,HELIO LOSCH e FELIPE PATZLAFF e reconhecer a LEGITIMIDADE daimpetrada ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL.
Destaco que, mesmo tendo conhecimento da parte legítima (a qual inclusive jáfigura como impetrada), os impetrantes não a indicaram. Por esse motivo, deverão arcar comeventuais despesas processuais, nos termos do artigo 339 do Código de Processo Civil.
Não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes deapreciação, tendo em vista que a autoridade impetrada já prestou suas informações (Evento33) e que o Ministério Público também já se manifestou (Evento 40), conforme preveem osartigos 7°, inciso I, e 12, caput, da Lei n. 12.016/2009, passo ao exame de mérito.
É cediço que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, daConstituição Federal, e disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, consiste em ação constitucionalcujo objeto é a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegalou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do poder público.
Quando a lei aduz o direito líquido e certo, está exigindo, em outras palavras,que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momentoda impetração.
Sobre o tema, lecionam Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo: "considera-seo direito líquido e certo aquele passível de ser comprovado de plano, no momento daapresentação da petição inicial, sem necessidade de instrução processual visando à produçãode provas (não existe uma fase destinada à produção de provas no processo de mandado desegurança)." (Direito Administrativo Descomplicado, 24ª ed., Editora Método, 2016, p. 956).
A existência do direito líquido e certo, portanto, consiste em condição sine quanon para o sucesso do mandado de segurança ou mesmo para a sua própria existência. Emoutras palavras, trata-se de requisito legal de admissibilidade do mandamus, consoante ainteligência do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, de modo que sua ausência é suficiente paraacarretar, inclusive, o indeferimento imediato da petição inicial do remédio constitucional.
No caso em tela, a impetrante sustentou a ilegalidade na instauração daComissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Ato da Presidência n. 01/2020 (Evento1/DOC4), em suma, pelos seguintes fatos: a) existência ou não de "fato determinado"; e b)ausência de obediência aos ditames do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Nesse contexto, importa consignar que, a respeito das comissões parlamentaresde inquérito, extrai-se do art. 58, §3º, da Constituição Federal:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes etemporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivoregimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos dasrespectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for ocaso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civilou criminal dos infratores.
Sendo assim, há três requisitos para instauração da comissão: 1) requerimentode um terço dos membros da casa legislativa; 2) apuração de fato determinado; e3) prazo certo para suas conclusões. 
Na hipótese dos autos, entendo que a CPI não possui caráter genérico, namedida em que delimitou a "finalidade de investigar a execução do "Projeto Educação paraTodos" do Município de Arabutã - Processos Licitatório 032/2018 viabilizado pelo pregãopresencial n. 025/2018; Processo de Licitação de n. 073/2018 viabilizado pela Tomada dePreços n. 005/2018 e pela Licitação n. 059/2019 viabilizado pela Tomada de Preços n.02/2019" (Evento 1/DOC3-4). Assim, ficou demonstrado o objeto determinado parainvestigação pela comissão.
No que pertine às razões de instauração da CPI, novamente este juízo destacaque trata-se de matéria interna da própria Câmara de Vereadores, descabendo qualquerconsideração de ordem meritória por parte do Poder Judiciário.
Conforme delineado na decisão de Evento 8, o preenchimento do requisito deum terço dos membros da casa legislativa também restou demonstrado, em atendimento àdisposição constitucional e também ao art. 85 do Regimento Interno da Câmara deVereadores do Município de Arabutã (Evento 1/DOC8). 
De igual forma, a disposição do Regimento quanto ao prazo para as conclusõesda CPI também foi observada, na medida em que restou estabelecido o prazo de 90 (noventa)dias, consoante documentos de Evento 1/DOC3 e Evento 1/DOC6, fl. 7.
Ocorre que nem todos os ditames Regimento Interno da Câmara de Vereadoresdo Município de Arabutã (Evento 1/DOC8) foram obedecidos, evidenciando a ilegalidade daCPI.
Isto porque, restou indubitável a inobservância do que determina o art. 74 doRegimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Arabutã (Evento 1/DOC8). Isto é,não foi obedecido um dos requisitos para instauração da comissão, qual seja, o impedimentode vereadores que ofertaram a representação.
Dois dos subscritores do requerimento n. 01/2020, FELIPE PATZLAFF eGERSON ARTIFON passaram a compor e presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito,consoante documentos acostados no Evento 1/DOC5-7, dos quais infere-se que FELIPEPATZLAFF assinou na condição de presidente, liderando os trabalhos da CPI, e GERSONARTIFON na condição de relator. Daí decorre a ilegalidade do ato.
Em que pese as insurgências quando da apresentação das informações, no quediz respeito aos fundamentos adotados por este juízo quando do deferimento do pedidoliminar, esclareço que não há qualquer equívoco na decisão em comento.
Ao revés do que tenta fazer crer a parte impetrada, muito embora a comissãoparlamentar seja classificada como temporária, no Regimento Interno da Câmara deVereadores de Arabutã consta expressamente que são aplicáveis às comissões temporárias osregramentos relativos às comissões permanentes, in verbis (Evento 1/DOC8):
Art. 81. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as ComissõesTemporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores,aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros eo prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. 
[...]
§ 4.º Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentaisrelativas às Comissões Permanentes.
Desta feita, não há que se falar em qualquer vício na decisão liminar. Salientoque a composição da Comissão não observou a legislação pertinente, mormente porquantocomposta e presidida por vereador impedido de participar dos atos realizados.
Consoante destacado pelo órgão ministerial, "não é aceitável que uma comissãoque detenha poderes de autoridade judicial, ainda que atípicos, seja presidida por quemrequereu a instauração da investigação, tendo em vista a situação desuspeição/impedimento" (Evento 40, fl. 5).
Destarte, por esses fundamentos e também por àqueles lançados na decisãoliminar (Evento 8), INDEFIRO o pedido de revogação da liminar e concluo que, diante dainconteste ilegalidade do ato, a concessão da segurança postulada é a medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de ProcessoCivil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação aosimpetrados LIANE GESSI LAUX DORZBACHER, HELIO LOSCH e FELIPE PATZLAFF.
Eventuais custas e despesas processuais pelos impetrados (art. 339 do CPC).
Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Outrossim, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por LEANI KAPPSCHMITT em face de ato praticado pela presidente da Câmara Municipal de Vereadores deArabutã, ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL, para ANULAR todo o processadopela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n. Ato da Presidência n. 01/2020
Via de consequência, CONFIRMO a liminar concedida na decisão de Evento 8.
Transmita-se por ofício, com comprovante de recebimento, o inteiro teor destasentença à autoridade coatora e à Câmara Municipal de Vereadores de Arabutã (art. 13 da Lein. 12.016/09).
Sem custas e despesas processuais, ante a isenção deferida na decisão de Evento8.
Sem condenação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Sem reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se."

MATÉRIA DE AGOSTO(Rural/96)
A bancada do MDB de Arabutã propôs e a Câmara de Vereadores do município instaurou uma CPI, que investigará a conduta da Administração Municipal, em relação a contratação, através de licitações, de um profissional de Programação Neurolingística, para atuação em um programa da Educação. Os vereadores tem o entendimento que há indícios de ilegalidade também no pagamento de horas para a prestação de serviços deste programa.
Conforme o vereador Felipe Patzlaff, do MDB, um dos proponentes da CPI, existe várias dúvidas e a comissão parlamentar poderá esclarecer as indagações. Ele conta que teve a revogação de uma licitação já homologada e outra em seguida foi realizada com outra modalidade e teve somente a participação de uma empresa. A dúvida existe porque foram executadas 918 horas neste programa da Educação, com o valor contratado de R$ 220,3 mil e existe a cobrança de 17 horas em um único dia, o que gera dúvidas, segundo o vereador.
Conforme os trâmites da CPI, são três bancadas e cada uma deve definir o seu representante, que escolherão presidente e relator.
 
Prefeita se manifesta sobre as denúncias
A Administração Municipal de Arabutã, através da prefeita Leani Schmitt, por meio de uma nota, se manifestou sobre a matéria acerca da contratação de um profissional de Programação Neurolinguística para atuação em um programa voltado ao setor de Educação, desenvolvido pela Municipalidade.
 
A Administração Municipal compreende e respeita o papel fiscalizador do Legislativo Municipal. A fiscalização das ações é uma iniciativa que colabora para que o Poder Público reforce todos os protocolos, que já são de praxe desta Administração, para garantir a lisura e a transparência em todos os atos.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar, assim como serão fiscalizadas as obras, executadas em anos anteriores como: a canalização de água em Linha Guaraipo, o asfalto do Bairro Petry, dentre outros processos relacionados a períodos anteriores à atual administração, que serão objetos de investigação.
A Administração prima pelo vigor no cumprimento da lei em todos os processos que desenvolve. O Executivo tem agido com total transparência e responsabilidade, transmitindo tranquilidade e confiança à população. Informamos ainda que ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que sejam necessários.
Por fim, a Administração Municipal mantém o compromisso de trazer profissionais com expressivo conhecimento em suas respectivas áreas para que esses conteúdos sejam multiplicados aos nossos profissionais e, por consequência, à sociedade em geral. Acreditamos que, dessa forma, caminhamos para o aprimoramento das nossas ações, buscando sempre priorizar uma gestão moderna, transparente e eficiente.






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