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​Proibição para construir a menos de 30 metros de rios impactará cidades de SC

Concórdia e região aguardam definições.

Por Marcos Feijó
30/04/2021 às 08h04 | Atualizada em 30/04/2021 - 08h08


Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em resposta a um recurso movido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), estabelece que as construções em áreas urbanas consolidadas – ou seja, dentro das cidades – terão que respeitar o que diz o Código Florestal, e não as leis locais de parcelamento do solo. Isso significa que passa a ser obrigatório respeitar a distância mínima de 30 metros, a partir da margem dos rios. O parecer, que impactará fortemente em Concórdia, mais uma vez, vale para todo o Brasil.

O Ministério Público questionou decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação a ações movidas nas cidades de Joinville, Rio do Sul e Criciúma. Defendeu que a autorização para construir, nos locais que são classificados como área de preservação – caso das margens dos rios - precisa levar em conta o Código Florestal brasileiro.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, acatou a tese do Ministério Público e foi seguido pelos demais ministros da 1ª seção do STJ. Com isso, os casos específicos que estavam em discussão terão que voltar a ser analisados pelo Tribunal de Justiça

A decisão causou barulho no setor da construção civil em Santa Catarina, especialmente porque os ministros decidiram não ‘modular’ os efeitos para evitar que empreendedores usassem os parâmetros de construções anteriores como salvo-conduto para construir fora das regras. O entendimento afeta construções em diversas cidades no Estado - especialmente no Litoral.

Fontes ouvidas pela coluna apontaram para risco de insegurança jurídica, uma vez que há empreendimentos aprovados com base na Lei de Parcelamento do Solo em diversos municípios, e que agora terão que se adequar.

O entendimento do MPSC é inverso. O Ministério Público avalia que a decisão traz mais segurança jurídica aos projetos, já que os parâmetros a serem seguidos estão na lei e são claros. Além disso, reforçam a garantia de proteção ambiental aos cursos d´água, fundamentais para a segurança hídrica das cidades.


 

Fonte: Dagmara Spautz/ NSC





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