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Mais de R$ 130 mil em condenação de ex-Prefeito e ex-Secretário de Peritiba

Ato de improbidade administrativa. Não cabem mais recursos e cobrança é realizada.

Por Marcos Feijó
27/10/2021 às 14h41 | Atualizada em 27/10/2021 - 16h43


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento realizado em 5/9/2019, manteve a condenação de ex-Prefeito e de ex-Secretário de Peritiba por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. Entendeu o TJSC, na linha do que foi sustentado pelo MP, que houve a prática de ato ímprobo, pois o ex-Secretário, de forma irregular, conduzia veículo do Município e foi o responsável por acidente de trânsito envolvendo esse veículo. Porém, nem ele, nem o então Prefeito Municipal adotaram quaisquer medidas para o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, decorrentes da deterioração do veículo do Município.

Os fatos, na época, foram objeto também de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores, que concluiu pela responsabilidade de ambos. Ao final, foram aplicadas as sanções de ressarcimento dos danos aos cofres públicos (que, atualizado, corresponde a mais de R$ 90 mil) e de multa (que, atualizada, totaliza cerca de R$ 40 mil). Os condenados já ressarciram parte dos valores, em razão de processo pelo mesmos fatos que tramitou no Tribunal de Contas de SC.

Como a condenação no TJ/SC tornou-se definitiva, já que não cabem mais recursos, o MPSC pode cobrar as condenações, o que passou a fazer. A condenação foi proferida no processo n. 000406-84.2010.8.24.0019. A cobrança dos valores ocorre no processo n. 5011369-68.2021.8.24.0019
 
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Fonte: MPSC





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