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Câmara aprova lei que delega aos municípios regras de proteção de rios em área urbana

Aprovação da legislação era muito aguardada pelos municípios.

Por Paulo Gonçalves
10/12/2021 às 07h29 | Atualizada em 10/12/2021 - 19h18


 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 8, o projeto de lei que confere autonomia aos municípios para definirem as áreas de proteção permanente em zonas urbanas. “A decisão prestigia o pacto federativo e o municipalismo. Passa a ser um instrumento para o desenvolvimento sustentável e por isso é uma importante conquista para o cidadão e a sociedade”, afirma o presidente da Federação das Indústrias (FIESC), Mario Cezar de Aguiar. O projeto evita o estabelecimento em nível nacional de faixas que impediam a ocupação nas margens de curso d’água nas cidades, mesmo em áreas consolidadas, e permite a regularização de edificações nessas condições, mediante estudo socioambiental.

Santa Catarina foi decisiva para esta importante conquista. A competência do município é uma antiga luta da FIESC, que participou ativamente da construção do projeto e da defesa dele no Congresso Nacional. Faço um reconhecimento à bancada catarinense, nos nomes dos deputados Peninha, propositor do projeto, e da deputada Ângela Amin, coordenadora do Fórum Parlamentar. Agradeço especialmente ao deputado Darci de Matos, relator na Câmara e, em nome dele, agradeço o fundamental apoio da bancada catarinense”, salienta Aguiar.

Com esta conquista, vêm também a responsabilidade dos municípios, que devem estar preparados tecnicamente para cumprir essa atribuição. Agora o projeto vai para a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Em outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei ( 2510/2019), que determinava distância mínima para construir às margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. O projeto voltou para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado. Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara rejeitou-as.
 
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