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Em ação do MP, Justiça confirma ilegalidade de contratações temporárias de Peritiba

Apuração entre 2009 e 2015.

Por Marcos Feijó
15/12/2021 às 11h09 | Atualizada em 15/12/2021 - 11h35


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento realizado em 17/11/2021, manteve a  anulação de centenas de contratações temporárias e a condenação do Município de Peritiba a regularizá-las, em ação ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. Entendeu o TJSC, na linha do que foi sustentado pelo MP, que houve a prática de ato ilegal na contratação de inúmeras pessoas, para diversas funções, como "ACTs", enquanto a Constituição Federal determina a realização dessas contratações apenas em caráter excepcional, sendo a regra o concurso público.

No Inquérito Civil instaurado para investigar o caso, apurou-se que, entre 2009 e 2015, foram realizadas ao menos 209 contratações temporárias no Município, sendo 53 apenas no ano de 2014, em um Município com aproximadamente 3.000 habitantes. Ou seja, praticamente 2% da população do Município havia sido contratada como servidor temporário.

Diante disso, o Judiciário entendeu, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que tais contratações feriam a Constituição e, por isso, foram declaradas nulas. Determinou-se, assim, que, em 180 dias, fossem exonerados aqueles contratados irregularmente, bem como, no mesmo prazo, fossem lançados editais de concurso público para o provimento das funções de forma regular, sob pena de aplicação de multa por dia de atraso.
 
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Fonte: MP SC





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