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Segundo a advogada, um dos principais diferenciais dessa nova estrutura está na separação clara entre o juiz que atua na fase investigativa e aquele que julgará o caso.— A instalação da Vara Regional de Garantias representa um avanço institucional significativo para a advocacia criminal, sobretudo no que tange à proteção das garantias fundamentais do investigado ou acusado, afirma a especialista. A especialização de um juízo exclusivamente voltado ao controle da legalidade na fase pré-processual assegura maior imparcialidade, evita a contaminação do juízo que irá julgar a causa e reforça o contraditório e a ampla defesa, completa.
A Vara de Garantias atua antes mesmo do recebimento da denúncia pelo Ministério Público, concentrando-se em decisões sobre medidas cautelares como prisões, buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Na prática, essa atuação tem reflexos diretos para o trabalho dos advogados de defesa.— O juiz que vê a pessoa sendo presa, com algemas, que decide sobre uma prisão preventiva, por exemplo, não é o mesmo que vai analisar o mérito, ou seja, se o fato ocorreu, se a pessoa é culpada ou não. Trata-se de um passo importante na concretização de um processo penal mais justo, equilibrado e conforme os ditames constitucionais, reforça.
Mesmo em fase inicial, a instalação da Vara já tem promovido mudanças perceptíveis no andamento dos processos criminais em Concórdia.A existência de uma vara especializada na fase de investigação beneficia diretamente o trabalho da defesa ao proporcionar um juízo mais técnico e isento. Isso reduz o risco de decisões automatizadas e assegura maior controle sobre eventuais abusos investigativos, destaca a doutora Cristiane. Essa estrutura estimula um processo penal mais democrático e equilibrado, acrescenta.
Por fim, Cristiane Peinhopf ressalta que os maiores beneficiários da mudança são os próprios cidadãos, que passam a contar com um sistema de justiça mais transparente e garantista.A tendência é que a especialização promova maior celeridade e previsibilidade, especialmente por permitir que o juízo da instrução e julgamento concentre esforços apenas na análise do mérito da acusação, enquanto a Vara de Garantias se dedica exclusivamente ao controle judicial da investigação. Já é possível observar uma reorganização do fluxo processual e uma divisão mais clara de competências, avalia.
O principal ganho para o cidadão e para os réus é o fortalecimento das garantias constitucionais e do devido processo legal. Com a separação das funções judicantes — investigação e julgamento — preserva-se a imparcialidade do juiz natural, reduz-se a possibilidade de arbitrariedades e assegura-se que o processo penal se desenvolva com respeito aos direitos humanos, finaliza.
