NOTÍCIAS

Estado

Presidente Castello Branco é notificado pelo TCE/SC por não atingir meta de arrecadação

Município deverá adotar medidas de contenção e reequilíbrio financeiro, conforme a Legislação.

Por Rafael Martini
14/01/2026 às 10h54

O município de Presidente Castello Branco está entre os 26 municípios catarinenses alertados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) por não terem atingido a meta de arrecadação no quinto bimestre de 2025. Conforme levantamento do órgão de controle, o município alcançou 85,38% da arrecadação prevista para o período, percentual abaixo do estabelecido na programação orçamentária.

Os alertas foram emitidos entre novembro do ano passado e janeiro deste ano e têm como objetivo orientar os gestores públicos sobre a necessidade de ajustes na execução orçamentária e financeira. De acordo com o TCE/SC, os controladores internos dos municípios já foram formalmente notificados. Até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios de Santa Catarina ainda não haviam encaminhado os dados relativos ao período analisado.

Segundo o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC, Leonardo Favaretto, a manutenção da arrecadação em níveis compatíveis com o que foi previsto no orçamento é fundamental para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. “Além disso, mantém o gestor atento às receitas cuja arrecadação é de sua competência, bem como àquelas oriundas de transferências de outros entes”, explica.

A legislação é clara quanto às providências que devem ser adotadas nesses casos. Conforme o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando a arrecadação não atinge a meta em determinado bimestre, o município é obrigado a implementar medidas de contingenciamento, limitando empenhos e a movimentação financeira, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e evitar que as despesas superem as receitas efetivamente arrecadadas.

Além do corte de gastos, a administração municipal também deve adotar ações voltadas ao aumento da arrecadação, como o combate à evasão e à sonegação fiscal, bem como o ajuizamento de ações para a cobrança da dívida ativa. No entanto, a própria LRF estabelece limites para essas restrições: as medidas não podem comprometer despesas obrigatórias, como pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e a manutenção de serviços públicos essenciais.

O TCE/SC ressalta ainda que, caso a arrecadação apresente melhora nos bimestres seguintes e a meta fiscal possa ser cumprida até o final do exercício, as limitações impostas poderão ser revistas, com a recomposição das dotações orçamentárias.

No cenário estadual, os casos considerados mais graves são os municípios de Grão-Pará, Forquilhinha e Palhoça, que não atingiram sequer 70% da arrecadação prevista no período analisado. Presidente Castello Branco, embora em situação menos crítica, integra a lista de municípios que precisarão redobrar a atenção à gestão fiscal para garantir o equilíbrio das contas e a continuidade dos serviços prestados à população.

Confira a lista dos municípios que receberam o alerta do TCE/SC e o percentual de arrecadação que cada um atingiu no quinto bimestre do ano passado.

Abdon Batista (99,61%)
Braço do Norte (96,81%
Caçador (97,62%)
Capivari de Baixo (93,54%)
Chapecó (92,53%)
Forquilhinha (67,65%)
Grão-Pará (53,27%)
Içara (88,82%)
Indaial (98,23%)
Jardinópolis (87,07%)
Laurentino (99,4%)
Nova Erechim (92,57%)
Nova Veneza (93,48%)
Novo Horizonte (99,53%)
Palhoça (66,75%)
Presidente Castello Branco (85,38%)
Presidente Getúlio (92,62%)
Presidente Nereu (98,51%)
Rio do Sul (91,07%
Rio Rufino (83,57%)
São Bento do Sul (97,7%)
São Miguel do Oeste (90,66%)
Treviso (85,6%)
Trombudo Central (88,52%)
Tubarão (99,31%)
Urussanga (99,64%)