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Câmara de Vereadores

Vereadora propõe ampliação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais


Ruti Rossi salienta que tudo funcionaria em conformidade com a legislação estadual vigente.
Por Ederson Vilas Boas
25/02/2026 às 07h22
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Durante a sessão desta segunda-feira (23), a vereadora Rutineia Rossi apresentou Indicação sugerindo ao Executivo Municipal a ampliação e efetivação do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

A proposta prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento nas entradas, pátios e salas de aula das unidades escolares, em conformidade com a legislação estadual vigente e com requerimento anteriormente aprovado pela Casa Legislativa.

Na justificativa, a parlamentar destaca que a segurança no ambiente escolar é uma preocupação constante da comunidade, envolvendo pais, alunos, professores e demais profissionais da educação. Segundo ela, o videomonitoramento é uma medida preventiva que contribui para a proteção da integridade física e psicológica dos estudantes, além de auxiliar na preservação do patrimônio público.

A vereadora também relembra que a Câmara já se manifestou favoravelmente sobre o tema por meio do Requerimento nº 25/2025, que solicitou a implementação integral da Lei Municipal nº 5.819/2023, autorizando o Município a instituir o programa, inclusive com previsão de câmeras nas salas de aula.

Com a ampliação da legislação estadual, por meio das Leis nº 18.643/2023 e nº 19.695/2026, foram definidos parâmetros claros sobre a abrangência do monitoramento, o prazo mínimo de armazenamento das imagens e os limites necessários para a preservação da intimidade e privacidade, sendo proibido o monitoramento em banheiros e a transmissão das imagens ao público externo.

Diante desse contexto, a indicação propõe que o Município avance na atualização e efetivação da política pública de segurança escolar, alinhando-se às diretrizes estaduais e reforçando a proteção da comunidade escolar com responsabilidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais.


Fonte: Daysi Trombeta / Câmara de Vereadores




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