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Justiça

MP ajuíza ação por improbidade contra ex-prefeito de Presidente Castello Branco

Investigação aponta uso de máquinas, materiais e servidores públicos em benefício particular.

Por Rafael Martini
26/02/2026 às 12h04

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Presidente Castello Branco, além de seus filhos, e da empresa de um deles.

A ação é resultado do Inquérito Civil Público e aponta suposta utilização indevida de bens públicos, maquinários, materiais e mão de obra de servidores municipais em benefício particular do prefeito e de seus familiares.

Manutenção de trator com recursos públicos

Conforme a denúncia, desde 2005, ainda quando ocupava o cargo de secretário municipal, ele teria utilizado a estrutura da prefeitura para realizar manutenção de um trator que estaria em sua posse, embora não integrasse o patrimônio do município.

De acordo com os depoimentos colhidos pelo Ministério Público, o equipamento era consertado na oficina da prefeitura, durante o horário de expediente, por servidores públicos. Peças, óleo lubrificante, combustível e outros materiais também teriam sido adquiridos com recursos públicos.

Testemunhas relataram ainda que o trator era utilizado em serviços particulares, inclusive em propriedades ligadas à família do ex-prefeito, sem a devida contraprestação ao município.

O Ministério Público sustenta que a conduta se enquadra no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992, que caracteriza como ato de improbidade administrativa o uso de máquinas, equipamentos ou trabalho de servidores públicos em obra ou serviço particular.

Terraplanagem e encanamento em propriedade da família

Outro ponto destacado na ação diz respeito à utilização de servidores municipais, maquinários e aproximadamente 500 metros de canos de PVC pertencentes ao município para a realização de serviços de terraplanagem e encanamento em propriedade da família. Segundo a investigação, o material teria sido usado para ligação de água entre um poço artesiano e a residência da família, onde funciona empreendimento privado do grupo familiar.

Depoimentos indicam que o serviço foi executado por funcionários da prefeitura, durante o horário de trabalho, e que não houve ressarcimento ao erário pelos materiais e horas de serviço empregados.

Possível enriquecimento ilícito e dano ao erário

Na ação, o Ministério Público argumenta que as condutas teriam gerado enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, uma vez que houve desgaste de máquinas, consumo de combustível, utilização de materiais e pagamento de horas de servidores em benefício privado.

Além do prefeito, os filhos e a empresa da família foram incluídos na ação na condição de beneficiários dos supostos atos ímprobos.

A Promotoria requer a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas o ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, conforme o caso venha a ser decidido pela Justiça.