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Porte de arma 24h: Câmara aprova e brasileiros desta profissão ganham direito de andar armados

Comissão da Câmara aprova mudança no Estatuto do Desarmamento.

Por Lucas Villiger
29/03/2026 às 05h24 | Atualizada em 29/03/2026 - 06h26

Foto: Reprodução/ND Mais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite o porte de arma 24 horas para vigilantes e agentes de segurança privada, reconhecendo essas profissões como atividades de risco.

A medida amplia o direito desses profissionais de andarem armados não apenas durante o expediente, mas também fora do horário de trabalho, em razão da possibilidade de sofrerem retaliações.

Câmara aprova porte de arma para vigilantes no Brasil

O texto aprovado do porte de arma para vigilantes é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Segundo o relator, o reconhecimento da atividade como de risco não representa privilégio, mas uma adequação à realidade enfrentada por esses trabalhadores. “Trata-se de medida coerente com o princípio da proteção da vida e da integridade física”, afirmou.

Inicialmente, a proposta previa apenas facilitar a aquisição de equipamentos de defesa. No entanto, o texto aprovado vai além e altera o Estatuto do Desarmamento, garantindo o porte de arma de fogo aos profissionais da área, desde que cumpram requisitos técnicos e legais.

Com a mudança, o porte deixa de ser restrito ao horário de serviço e passa a valer também na vida privada do agente. A medida abrange vigilantes, agentes de segurança privada e instrutores de armamento e tiro.

Punições e rigor

Para ter direito ao porte, o profissional deverá comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e cumprir exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, como formação específica e aptidão psicológica.

O texto também estabelece mecanismos de controle: empresas deverão informar à Polícia Federal eventuais desligamentos, e o porte poderá ser cassado em caso de uso irregular.

A proposta ainda prevê punições rigorosas para o uso indevido da arma. Caso o profissional utilize o equipamento, seja funcional ou particular, para cometer crimes, poderá ser demitido por justa causa e perder o direito ao porte.

O que falta para virar lei?

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo presidente da República.

Fonte: ND+