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Câmara de Vereadores
Aprovado por unanimidade, projeto estabelece diretrizes para combate ao descarte irregular de lixo
A proposta também busca reduzir os custos públicos gerados com a limpeza de áreas afetadas.
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A proposta tem como objetivo enfrentar um problema recorrente que impacta diretamente a limpeza urbana, a saúde pública e a preservação ambiental. O descarte irregular — caracterizado pelo depósito de resíduos em locais não autorizados — tem sido registrado em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e até cursos d’água.
Entre os principais objetivos da nova legislação estão a preservação da qualidade ambiental, o estímulo à conscientização da população sobre a destinação correta dos resíduos e o fortalecimento das ações de fiscalização. A proposta também busca reduzir os custos públicos gerados com a limpeza de áreas afetadas por esse tipo de prática.
Para o cumprimento da lei, o Poder Executivo poderá adotar uma série de medidas, como o mapeamento de pontos críticos, a instalação de sinalização educativa, a realização de campanhas de conscientização e o uso de tecnologias para monitoramento, sempre respeitando a legislação vigente.
Outro ponto previsto é a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance das ações de educação ambiental e prevenção.
A legislação também reforça que o descarte irregular sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, além da obrigação de remover os resíduos e reparar eventuais danos ambientais.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Daysi Trombeta / Câmara de Vereadores
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