NOTÍCIAS
Câmara de Vereadores
Câmara aprova regras para circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade em Concórdia
Entre as exigências previstas estão a idade mínima de 16 anos para condução e uso de capacete.
Compartilhar
O projeto estabelece critérios para a circulação e define as características dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e das bicicletas elétricas. Entre as condições previstas estão limites de potência e velocidade, além da observância das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a proposta aprovada, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos poderão circular em ciclofaixas, nos bordos da pista de rolamento em vias com velocidade máxima regulamentada de 40 km/h e em outras áreas que sejam expressamente autorizadas e sinalizadas pelo Município. A circulação em calçadas e áreas destinadas aos pedestres fica proibida, salvo situações expressamente autorizadas e sinalizadas.
Com a aprovação do projeto e da emenda, o Município passa a contar com regras específicas para a circulação e o estacionamento desses equipamentos, incluindo medidas voltadas à segurança viária, acessibilidade e organização do espaço urbano.
Regras de segurança
Entre as exigências previstas estão a idade mínima de 16 anos para condução, com responsabilidade dos pais ou responsáveis no caso de menores; uso de capacete; respeito à sinalização e aos limites de velocidade; circulação no mesmo sentido dos veículos; e redução da velocidade em locais como cruzamentos, travessias de pedestres, escolas, hospitais e áreas com grande circulação de pessoas.
Os equipamentos também deverão possuir campainha, sinalização luminosa dianteira e traseira acionadas durante a circulação e velocímetro ou aplicativo que informe a velocidade.
O texto proíbe ainda condutas como utilizar telefone celular ou fones de ouvido durante a condução, realizar manobras perigosas ou competições, transportar crianças menores de 10 anos, conduzir sob influência de álcool ou substâncias psicoativas e estacionar em locais que prejudiquem a circulação de pedestres ou a acessibilidade.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade da Diretoria de Trânsito do Município e da Polícia Militar, por meio de convênio. O projeto também prevê a possibilidade de aplicação de multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) Municipal para infrações às normas estabelecidas.
Emenda amplia regras para estacionamento
A emenda modificativa aprovada pelo Plenário alterou as disposições referentes ao estacionamento. O texto estabelece que poderão ser instituídas e sinalizadas, no município, Zonas Verdes destinadas ao estacionamento de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e motocicletas, respeitando as normas de acessibilidade, mobilidade urbana e segurança viária.
A emenda também determina que bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos sejam estacionados exclusivamente nos locais destinados às motocicletas e nas Zonas Verdes. Fica proibida a utilização de vagas destinadas ao estacionamento de automóveis.
Outra regra incluída determina que o estacionamento deverá ocorrer sem obstruir calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de travessia, pontos de transporte coletivo ou qualquer outro espaço destinado à circulação e acessibilidade dos pedestres.
A justificativa da emenda destaca a necessidade de organizar o uso do espaço urbano diante do crescimento dos meios de transporte individuais e sustentáveis, buscando estabelecer critérios para a convivência entre diferentes modais e preservar a segurança e a circulação dos pedestres.
Fonte: Daysi Trombeta / Câmara de Vereadores
VEJA TAMBÉM
24/09/2026 - Câmara de Vereadores - 08h
24/09/2026 - Câmara de Vereadores - 08h
22/09/2026 - Câmara de Vereadores - 06h
22/09/2026 - Câmara de Vereadores - 06h
17/09/2026 - Câmara de Vereadores - 08h
16/09/2026 - Câmara de Vereadores - 08h
